Aposentados e pensionistas têm direito à isenção do IPTU em Dourados

DOURADOS NEWS


No município de Dourados-MS, os aposentados, pensionistas e beneficiário do benefício assistencial – LOAS, têm direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, conforme define o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 71, de 2003).

De acordo com o art. 182, IV, fica isento do pagamento do IPTU o imóvel exclusivamente residencial com construção de até 160 metros quadrados, que se constitua em única propriedade do contribuinte aposentado, pensionista ou titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com renda familiar não superior a 4 (quatro) salários-mínimos.

 
Isso significa que para ter direito à isenção do IPTU, o aposentado, pensionista ou beneficiário de LOAS deve ser proprietário de um único imóvel, com no máximo 160 metros quadrados de área construída. Além disso, a renda familiar não pode ser superior a 4 salários-mínimos. 

Nesses casos, o contribuinte deverá requerer a isenção até o último dia útil do mês de dezembro, para que tenha efeito sobre o IPTU do ano seguinte, apresentando os documentos que comprovam a propriedade do imóvel e a condição de aposentado, pensionista ou beneficiário de LOAS.

*É doutor em Direito, professor universitário e advogado inscrito na OAB/MS 15.754

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